O Ministério da Saúde enviou uma notificação para os municípios que não homologaram até o prazo de 30 de janeiro as informações sobre a aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde de 2022 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
De acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), 4.922 MUNICIPIOS AINDA NÃO HOMOLOGARAM O 6º BIMESTRE DO SIOPS (dados obtidos em 03/02).
Importante: caso não haja a regularização da homologação dos dados no prazo de trinta dias da emissão da notificação, o município estará sujeito à suspensão das transferências constitucionais que tratam a Lei Complementar nº 141.
Sobre o SIOPS:
O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. O sistema possibilita o acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos em saúde, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de ASPS.
Dúvidas acerca desta notificação podem ser dirimidas por meio do endereço eletrônico siops@saude.gov.br ou por meio dos telefones (61)3315-2901 ou (61)3315-3173.
Site do SIOPS : https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/siops
Via Ascom/Conasems
