A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) publicou nesta quarta-feira, 11, a Portaria Nº 929, que regulamenta a Lei Estadual n° 9.144, de 6 de novembro de 2020, referente a entrega de recursos do Estado aos municípios. Trata-se do auxílio financeiro emergencial, no exercício de 2020, para ações de saúde de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O Município interessado em receber o auxílio financeiro deverá enviar à Sespa, ofício de solicitação com a descrição do objeto, apresentação de justificativa e o termo de adesão, devidamente preenchido e assinado para o e-mail agendasespa@gmail.com.
O prazo para a entrega do documento é de até 48h a contar da publicação da Portaria, ou seja, encerra-se na sexta-feira, 13. Após a solicitação, a Sespa publicará a lista dos municípios beneficiados com os respectivos valores do auxílio financeiro.
Confira abaixo a minuta e o termo de adesão, documentos necessários para o envio do e-mail.
